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Anvisa sinaliza que pode liberar fabricação de remédios com canabidiol

abpi.empauta.com Brasília, 04 de agosto de 2019 Consultor Jurídico | BR Marco regulatório | Anvisa - 07/08/2019
OPINIÃO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) abriu para contribuição do público, até o
dia 19, a Consulta Pública 654/2019,quetrata sobre o
registro e monitoramento de medicamentos produzidos
à base de cannabis, e a Consulta Pública
655/2019, referente ao cultivo da planta por empresas
farmacêuticas, única e exclusivamente para
fins medicinais e científicos.

Atualmente, a Cannabis sativa L está na "Lista de
Plantas Proscritas que Podem Originar Substâncias
Entorpecentes e/ou Psicotrópicas" da Portaria SVS/
MS 344 de 1998, publicada pela Anvisa.
Referida portaria é a responsável pela definição de
drogas ilícitas para os fins da Lei Federal 11.343 de
2006. Essa lista basicamente proíbe o uso, a importação
e a comercialização da planta no Brasil, o
que acaba por impedir seu cultivo para uso no desenvolvimento
de medicamentos ou alimentos, seja
para humanos ou animais.

As consultas foram consideradas avanços para os defensores
da legalização da droga no Brasil. O último
avanço no tema tinha ocorrido em 14 de janeiro de
2015, quando a Anvisa retirou o canabidiol (substancia
derivada da cannabis) da lista de substâncias
proibidas da Portaria 344 e passou a referida substância
para uma lista de substâncias sujeitas a controle
especial (sujeitas à receita de controle especial
em duas vias) da mesma portaria.

Dessa forma, passou a ser permitida a importação,
por pessoa física, de medicamentos que tenham no
máximo 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por
mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. Em razão
dessa modificação, houve, inclusive, o registro
de medicamento a base de canabidiol, o Mevatyl®.

Atualmente a única possibilidade de liberação legal
do produto,com ou semregistro no Brasil, é por meio
deimportação, para uso próprio,depessoa física, respeitando
os termos da Resolução da Diretoria Colegiada
17 da Anvisa, de 6/5/2015.

Com as consultas, a Anvisa sinaliza que deseja abrir
mais o mercado, provavelmente não ao ponto de permitir
o uso recreativo como ocorre no Canada, no
Uruguai,em alguns estados dos Estados Unidos eem
alguns países da Europa, mas ao ponto de permitir a
fabricação no Brasil de remédios para glaucoma, ansiedade,
esclerose múltipla e esquizofrenia.

Algumas pessoas ficaram felizes com a notícia, outrasnem
tanto.A questão é que, gostando ou não, trata-
se de um mercado novo com potencial de
movimentar milhões de reais, gerar mais empregos
e, o principal, trazer benefícios para a sociedade.

Daniel Kalume é sócio do Mota Kalume Advogados.


Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 04 de agosto de 2019 Consultor Jurídico | BR Marco regulatório | Anvisa
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