News

STJ nega seguimento a recurso e Cia Hering permanece detentora de marca e logo

abpi.empauta.com Brasília, 09 de setembro de 2019 Migalhas | BR Marco regulatório | INPI - 10/09/2019
Após mais de duas décadas de confronto na Justiça,
Cia Hering vence disputa por marca e pela titularidade
do logotipo com dois peixinhos. A 3ª turma
do STJ negou seguimento a recurso das Lojas
Hering, no qual apontavam divergência jurisprudencial,
tendo a companhia mantido a
titularidade.

O confronto teve início na décadade 50, quando parte
dos sócios se separou para se dedicar às "Lojas Hering",
estabelecimento no interior de SC que vendia
produtos da Cia Hering. Em 99, ambas passaram a
brigar pelo nome: a Cia alegava que registrou a marca
no INPI em 52; as Lojas diziam que fizeram registro
na Junta Comercial em 51.

Em decisões anteriores, decidiu-se,em resumo, que a
Cia. Hering, por primeiro ter efetuado o registro perante
o INPI, e sem nenhuma oposição, é a real detentora
do direito sobre a marca "Hering" e sobre o
sinal figurativo dos dois peixes, impedindo-se, assim,
que Lojas Hering utilizassem a marca e a logo.

Também ficou reconhecido o direito da Cia. Hering
de ser indenizada pelo uso indevido de sua marca.
O recurso no STJ foi interposto contra acórdão do
O recurso no STJ foi interposto contra acórdão do
TJ/SC. Foram opostos embargos, os quais foram rejeitados,
e, então, novo recurso, no qual a recorrente
alega divergência jurisprudencial.

Mas o colegiado considerou deficiente a fundamentação
recursal porquanto "dispositivo legal indicado
como malferido não possui comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido", incidindo, por analogia, óbice
contido na súmula 284 do STF, segundo a qual o recurso
é inadmissivel quando deficiência na fundamentação
não permitir exata compreensão da
controvérsia.

Os ministros ainda observaram que acompanhia provou
ser a detentora dos direitos sobre amarcaeo sinal
figurativo, e destacaram a impossibilidade de se rediscutir
este ponto, o que demandaria reexame das
provas, vedado pela súmula 7 do STJ. E que, sendo a
titular da marca, a ela é facultada também a utilização
de seus sinais distintivos em conjunto com a expressão
genérica "loja", mesmo que no idioma inglês
(store).

Destaca o relator que, ainda que fosse superado o óbice
da súmula 284, o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência da Corte, e que, nos termos do RISTJ,
a indicação de divergência jurisprudencial requisita
comprovação e demonstração, com a transcrição de
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, não
bastando a "simples transcrição de ementas".

O recurso não foi conhecido, tendo sido mantido o
acórdão que deu ganho de causa à companhia.
Processo: REsp 1.801.881


Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 09 de setembro de 2019 Migalhas | BR Marco regulatório | INPI
Telefone: +55 (19) 3294-0380 / Fax: +55 (19) 3295-6527
Av. Cláudio Celestino T. Soares, 470 • CEP 13100-015 • Campinas / São Paulo • Brasil
> Mapa de Localização