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Simples violação do direito de marca é suficiente para garantir indenização

abpi.empauta.com Brasília, 29 de setembro de 2019 Consultor Jurídico | BR Marco regulatório | INPI - 01/10/2019
CONFUSÃO AO CONSUMIDOR
Em casos de uso indevido de marca, com intuito de
causar confusão ao consumidor, a simples violação
do direito já é suficiente para impor a obrigação de
ressarcir por perdas e danos. Assim entendeu a 2ª Câmara
de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça
de São Paulo ao condenar uma empresa por "aproveitamento
parasitário, confusão no público consumidor e concorrência desleal".

A ação foi movida pela empresa L5 Networks, que
possui registro junto ao INPI desde 2009, e acusou a
L8 Networks por uso indevido da marca, já que ambas
possuem nomessemelhantes, apenas com umnúmero
diferenciando uma marca da outra.

Justamente pela semelhança nos nomes, a ré teve o
pedido de registro de marca indeferido. Diante disso,
o relator, desembargador Mauricio Pessoa, entendeu,
conforme o artigo 129 da Lei 9.279/96, que a
autora da ação "faz jus ao uso exclusivo do sinal reproduzido
em seu certificado de registro de marca".

"É incontroverso que a ré violou os direitos de propriedade
industrial conferidos à autora", disse o relator,
que completou: "A conduta desautorizada da
ré,com aprestaçãodeserviçossemelhantes aos daautora
em evidente infração aos seus direitos marcários
é, portanto, abusiva, de modo que não se pode afastar
o pedido de indenização por dano moral". A reparação
foi fixada em R$ 20 mil.

A Câmara também determinou que a ré se abstenha
de usar o nome semelhante ao da autora da ação, no
prazo de30 dias,sob pena demulta diáriadeR$1 mil,
limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
A decisão foi por unanimidade.

Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 29 de setembro de 2019 Consultor Jurídico | BR Marco regulatório | INPI
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