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Sementes de soja transgênica têm proteção de patente, decide STJ

abpi.empauta.com Brasília, 09 de outubro de 2019 Jota Info | DF Marco regulatório | INPI - 15/10/2019
Ministros da2ªSeção firmaram tese sobre a questão e
decisão passa a valer para outros casos idênticos
(Crédito: United Soybean Board/ Flickr)

Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram, nesta
quarta-feira (9/10), a prevalência da lei de propriedade
industrial (Lei 9.279/96) e deram à Monsanto
a proteção da patente de criação das sementes
de soja transgênica Roundup Ready, popularmente
conhecida como ?Soja RR?, validando o sistema de
cobrança da empresa baseado em royalties.

A matéria foi julgadacomo Incidente deAssunção de
Competência (IAC) ? uma maneira, prevista no Código
de Processo Civil, de julgar uma questão relevante,
com grande repercussão social, mas que não
é repetida em vários processos ?, no REsp
1610728/RS, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Além disso, o colegiado firmou tese sobre a
questão, logo, a decisão passa a valer para outros casos
idênticos.

O recurso foi proposto pelos sindicatos rurais de Passo
Fundo, Sertão e Santiago, e pela Federação dos
Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul
contra decisão em 2ª instância do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (TJRS). A discussão diz respeito
à manipulação genética da soja promovida pela
Monsanto, que criou a semente transgênica ?Soja
Round-up Ready?, capaz de gerar mudas resistentes
a herbicidas formulados a base de Glifosato, proporcionando
significativo ganho de produção.

A Monsanto, visando obter proteção de patente do
processo de criação das sementes, estabeleceu um
sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas
e indenizações pela utilização das sementes.
Mas os sindicatos alegavam que a questão
teria de ser analisada sob a ótica da Lei de Cultivares,
não pela Lei de Patentes ? o que permitiria a reserva
de sementes para replantio e a venda de produtos como
alimento independentemente do pagamento de
qualquer taxa à gigante do agronegócio.

Porém, o TJRS reconheceu os direitos de propriedade
industrial da Monsanto sobre a tecnologia
Roundup Ready aplicada na soja e a validade da cobrança
de royalties dos produtores rurais para cada
uso ou cultivo de sementes salvas, nos termos da Lei
9.279/96. Os sindicatos então recorreram ao STJ.

Tese firmada

O julgamento no STJ teve início em abril de 2018,
quando a Corte acatou o pedido da Monsanto para
que o processo fosse considerado umIAC. Em junho
deste ano, a 2ª Seção começou a votar o recurso dos
sindicatos.

Na ocasião, a ministra Nancy afirmou que os agricultores
nãoestavamimpedidos defazer o uso dasoja
convencional mas, a partir do momento que optavam
pelo uso da sementes transgênica, por invenção patenteada,
ficava ?inafastável? o dever de contraprestação
da tecnologia investida. Após o voto da
relatora, o ministro Marco Buzzi pediu vista.

Nesta quarta, ao apresentar seu voto vista, Buzzi
acompanhou o entendimento da ministra Nancy e a
seguinte tese proposta por ela:

?As limitações ao direito da propriedade intelectual
constantes do art. 10 da lei 9.456, aplicáveis tão-somente
aos titulares de certificados de proteção de cultivares,
não são oponíveis aos detentores de patentes
de produto e/ou processo relacionado a transgenia,
cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo
de variedades vegetais?.

Os demais ministros também acompanharam a relatora
e, por unanimidade, o recurso foi negado.
Coma decisão, basta que as empresas registrem a patenteno
INPI(Instituto NacionaldaPropriedade Intelectual e
devidamente registrada, a lei das
patentes prevalece.

Após a decisão, o advogado da Monsanto comemorou
e disse que o resultado era importante, pois
trazia segurança jurídica para as empresas:

?Essa é a importância desse julgamento, o que se define
hoje é no STJ é a possibilidade das empresas de
biotecnologia investirem em novas tecnologias e disponibilizar
essas tecnologias aos agricultores com
segurança jurídica porquesabequevai receber?, afirmou
Luiz Henrique Oliveira.

Ele não descartou a possibilidade de que a outra parte
recorra ao Supremo Tribunal Federal, mas avaliou
queseria difícil prosperar, por falta de base para a discussão:

?Esse é um assunto infraconstitucional, acho muito
difícil oSupremo(TribunalFederal) aceitar julgar essa
matéria, mas eu não tenho dúvidas que a parte contrária
vai recorrer e vai levar os seus argumentos.
Com o que a gente tem, já antecipa que não há muita
base para uma discussão no STF?, concluiu

Karla Gamba

Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 09 de outubro de 2019 Jota Info | DF Marco regulatório | INPI
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