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STJ - Segunda Seção aplica Lei de Propriedade Industrial e reconhece proteção à soja transgênica da Monsanto

abpi.empauta.com Brasília, 15 de outubro de 2019 Diário Indústria & Comércio online | PR Marco regulatório | INPI - 16/10/2019
Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência
(IAC 4), a Segunda Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) fixou a tese de que as
limitações ao direito de propriedade intelectual
constantes do artigo 10 da Lei 9.456/1997 - aplicáveis
somente aos titulares de Certificados de ProteçãodeCultivares
- nãosão oponíveis aos detentores
de patentes de produtos ou processos relacionados à
transgenia cuja tecnologia esteja presente no material
reprodutivo de variedades vegetais.

Com a tese, firmada por unanimidade de votos, o colegiado
negou recurso interposto por sindicatos rurais
do Rio Grande do Sul que questionavam a
necessidade de pagamento de royalties à Monsanto,
responsável pelo desenvolvimento da soja transgênica
Round-up Ready (Soja RR), nos casos de replantio
em campos de cultivo, venda da produção
como alimento ou matéria-prima e, com relação aos
pequenos produtores, doação a outros produtores ou
troca de sementes reservadas.

O recurso também tinha como interessados diversos
outros sindicatos e associações de produtores, além
da Associação Brasileira de Sementes e Mudas, da
Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura
e Agroindústria, e da Associação Brasileira
de Mutuários e Consumidores. Também integravam
os autos o Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI) e o Ministério Público do Rio Grande
do Sul.

Não havia determinação de suspensão nacional de
processos, porém, a partir de agora, os juízes e tribunais
de todo o país deverão observar a tese em suas
decisões, conforme prevê o artigo 927, inciso III, do
Código de Processo Civil.

Manipulada geneticamente pela Monsanto, a Soja
RR é capaz de gerar mudas resistentes a herbicidas
formulados à base de glifosato, proporcionando significativo
ganho de produção. Após obter a patente
do processo de criação das sementes, a multinacional
estabeleceu um sistema baseado em royalties, taxas
tecnológicas e indenizações pela utilização das sementes.

Entretanto, para os sindicatos, o tema não deveria ser
analisado do ponto de vista da Lei de Propriedade Industrial,
mas sim sob a ótica da Lei de Cultivares. Segundo
as entidades sindicais, independentemente do
pagamento de qualquer taxa à Monsanto, deveriam
ser permitidas a reserva de sementes, a venda de produtos
e a multiplicação de sementes para doação ou
troca.

Em primeiro grau, o juiz julgou parcialmente procedentes
os pedidos dos sindicatos para que a Monsanto
se abstivesse de cobrar royalties ou taxa
tecnológica sobre a comercialização da produção da
soja transgênica a partir da safra 2003/2004.

A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul. Para o tribunal, não haveria como
aplicar as disposições contidas na Lei de Proteção de
Cultivares à hipótese dos autos, pois a Soja RR está
protegida por meio de patentes devidamente expedidas
pelo INPI, devendo ser respeitados os direitos
dos titulares.

Em análise do recurso dos sindicatos gaúchos, a ministra
Nancy Andrighi destacou que a Lei de Propriedade
Industrial, em seu artigo 18, inciso III,
prevê a possibilidade de patentes de microrganismos
transgênicos - o que permite que processos e produtos
alimentícios, farmacêuticos e químicos possam
ser tutelados por esse diploma legal.

A ministra lembrou, todavia, que o patenteamento de mi
crorganismos encontrados na natureza e de outros
seres vivos é expressamente vedado pela própria LPI.

A relatora também ressaltou que, cumpridos determinados
requisitos estabelecidos pela Lei de Proteção
de Cultivares em relação à homogeneidade, à
distinguibilidade e à estabilidade da variedade vegetal,
e após todo um procedimento especial, o
Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC)
está autorizado a outorgar o Certificado de Proteção
de Cultivar, que garante ao titular os direitos sobre o
material de reprodução ou multiplicação vegetativa
da planta,em prazo que pode ser estendido por até 18
anos.

Por outro lado, lembrou a ministra, a Lei de Proteção
de Cultivares também prevê situações em que, como
forma dedar equilíbrio àexclusividade outorgada pelo
Certificado de Proteção de Cultivar, são impostas
certas limitações à proteção dos direitos do melhorista.
É o caso do chamado "privilégio do agricultor"
- exceção que confere aos agricultores o
direito de livre acesso, em determinadas circunstâncias
que não configurem exploração
comercial, à variedade comercial protegida.

Combase nessa limitação aos direitos de certificado,
destacou a ministra, é que os sindicatos buscaram judicialmente
o não pagamento de royalties à Monsanto.

No entanto, Nancy Andrighi afirmou que os royalties
cujo pagamento os entes sindicais pretendem afastar
referem-se ao uso reprodutivo de sementes que contêm
a tecnologia patenteada, o que também atrai a incidência
da Lei de Propriedade Industrial ao caso,
sem que haja primazia da Lei de Proteção de Cultivares
sobre a LPI.

"Patentes e proteçãodecultivares, como visto, são diferentes
espécies de direitos de propriedade intelectual,
que objetivam proteger bens intangíveis
distintos. Não há, por isso, incompatibilidade entre
os estatutos legais que os disciplinam, tampouco prevalência
de um sobre o outro, pois se trata de regimes
jurídicos diversos e complementares, em cujos sistemas
normativos inexistem proposições contraditórias
a qualificar uma mesma conduta", disse a
ministra.

Segundo a relatora, o âmbito de proteção a que está
submetida a tecnologia desenvolvida pela Monsanto
não se confunde com o objeto da proteção prevista na
Lei de Cultivares (o material de reprodução ou multiplicação
vegetativadaplanta)."Aspatentesnãoprotegem
a variedade vegetal, mas o processo de
inserção e o próprio gene por elas inoculado na semente
de soja", afirmou.

No tocante à Lei de Propriedade Industrial, a ministra
explicou que, enquanto o artigo 42 garante ao titular
da patente o direito de impedir que terceiros façam
uso do produto ou processo, o artigo 43 estabelece limites
ao exercício desse direito - a exemplo do inciso
VI, que exclui da proteção, em relação a patentes relacionadas
com matéria viva, os terceiros que utilizem,
ponham em circulação ou comercializem um
produto patenteado que haja sido licitamente introduzido
no comércio pelo detentor da patente ou
licença, "desde que o produto patenteado não seja utilizado
para multiplicação ou propagação comercial
da matéria viva em causa".

Esse conceito, segundo a relatora, positiva o "princípio
da exaustão": uma vez que o titular tenha auferido
o benefício econômico da exclusividade -
como no caso da venda do produto patenteado -, cessam
os direitos do titular da patente sobre ele.

Entretanto, no ponto central da controvérsia, Nancy
Andrighidestacou queaparte final do inciso VI do artigo
43 da LPI prevê expressamente que não haverá
exaustão na hipótese de o produto patenteado ser utilizado
para multiplicação ou propagação comercial
da matéria viva em causa.

"A toda evidência, a opção legislativa foi a de deixar
claro que a exaustão, quando se cuida de patentes relacionadas
à matéria viva, atinge apenas a circulação
daqueles produtos que possam ser enquadrados na
categoria de matéria viva não reprodutível, circunstância
que não coincide com o objeto da pretensão
dos recorrentes", realçou a relatora ao fixar a
tese e negar o recurso dos sindicatos.

Em voto-vista apresentado à Segunda Seção, o ministro
Marco Buzzi destacou a dimensão do setor
agrícola brasileiro, que tem conseguido elevar a sua
produtividade - em 2019, é esperada uma colheita de
grãos superior a 227 milhões de toneladas - sem que
tenha ocorrido aumento expressivo da área plantada,
o que demonstra a alta capacidade produtiva do agronegócio
e as inovações tecnológicas no desenvolvimento
das sementes, como as criadas pela
Monsanto.

No caso dos autos, o ministro Buzzi destacou que, se
o processo inventivo biotecnológico relativo às sementes
RR é patenteável tanto que o registro fo iconcedido
pelo INPI -, não há como excluir dessa
possibilidade os efeitos decorrentes da proteção industrial,
relacionados à defesa da patente, a exemplo
da autorização de uso, bem como o pagamento de
royalties.

"Assim, sem deixar de estimular o agricultor no desenvolvimento
e melhoramento genético de plantas
(cultivares), com o objeto demelhor adaptá-las às variadas
condições de solo, clima e regiões do país, de
modoa possibilitar o incremento na produtividade da
lavoura, de rigor a observância da eventual existência
de patente de invenção, devidamente registrada no
INPI, a incidir sobre sementes utilizadas na atividade
do melhorista", afirmou o ministro ao acompanhar o
voto da relatora.

Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 15 de outubro de 2019 Diário Indústria & Comércio online | PR Marco regulatório | INPI
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