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STJ derruba nulidade da marca de cerveja sem álcool Liber

abpi.empauta.com Brasília, 24 de outubro de 2019 Consultor Jurídico | BR Marco regulatório | INPI - 28/10/2019
CONFUSÃO INEXISTENTE
O direito do uso exclusivo de marca pode ser mitigado
no caso de marca que apresenta baixo grau de
distintividade, constituída por uma expressão dicionarizada
e de uso comum.

3ª Turma do STJ derrubou decisão que declarou a nulidade
da marca Liber, da Ambev. Divulgação / Hélio
Sassen Paz.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça derrubou decisão que declarou a nulidade
da marca de cerveja sem álcool Liber, da
Ambev.

Nesses casos de marca com baixo grau de distintividade,
explicou a ministra Nancy Andrighi, o
STJ tem reconhecido que a exclusividade conferida
ao titular de registro comporta mitigação, "devendo
ele suportar o ônus da convivência com outras marcas
semelhantes, afigurando-se descabida a alegação
de anterioridade de registro quando o intuito da parte
for o de assegurar o uso exclusivo de expressão dotada
de baixo vigor inventivo".

Adisputa envolve as marcas Líder e Liber. Na ação, a
Líder, registrada anteriormente no INPI, pedia a nulidadedamarcadacerveja
semálcool.OTribunalRegional
Federal da 2ª Região chegou a decretar a
nulidade da marca, mas a decisão foi reformada pelo
STJ.

"O uso da marca Liber não traduz circunstância que
implique, ao menos potencialmente, violação dos direitos
do recorrido, não configurando hipótese de
aproveitamento parasitário, desvio de clientela ou
concorrência desleal", disse a relatora.

A ministra explicou que o uso exclusivo deuma marca,
previsto pelo artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial,
bem como o direito de exigir que terceiros se
abstenham de utilizar signos idênticos ou semelhantes,
não podem ser considerados absolutos e
irrestritos, pois estão condicionados às exceções previstas
na própria lei e ao equilíbrio com os valores
constitucionais da liberdade de expressão e da livre-
iniciativa.

Para a verificação da caracterização de eventual violação
de direito exclusivo, a ministra citou precedentes
da 3ª Turma no sentido da necessidade de
análise de quatro circunstâncias, sempre considerando
as situações concretas: o grau de
distintividade da marca, o grau de semelhança entre
as marcas em conflito, o tempo de convivência e a natureza
dos serviços prestados.

No caso dos autos, Nancy Andrighi afirmou que a expressão
Líder, registrada pela empresa autora do pedido
de nulidade, pode ser classificada como de
menor grau distintivo, tendo em vista que constitui
palavracomumna língua portuguesa, com pouca originalidade.

"Acresça-se a isso a circunstância de que as marcas
em conflito - Líder e Liber -, apesar de sua parcial colidência
gráfica e fonética, apresentam significados
completamente diversos, evocando ou sugerindo
ideias distintas: a primeira remete a uma situação de
superioridade ou predomínio, enquanto a segunda sinaliza
liberdade, autodeterminação", apontou a ministra.

Além disso, a ministra registrou que as empresas
atuam em segmentos diferentes. Enquanto a Liber
serve para identificar exclusivamente uma cerveja
sem álcool, os registros da outra empresa foram expedidos
para que ela os utilizasse na identificação de
um grupo bem mais amplo de bebidas - incluídos,
além de cervejas, sucos, refrigerantes e refrescos.

No entanto, segundo Nancy Andrighi, é fato incontroverso no processo que a empresa detentora da marca Líder atua basicamenteno segmento de vinhos eespumantes, e jamais chegou a usar a expressão controvertida para designar qualquer tipo de cerveja.

Desse modo - acrescentou - , não sendo essa empresa
reconhecida pelo público consumidor como fabricante
do marca da recorrente (cerveja sem álcool), "não se vislumbra
situação fática apta a possibilitar a ocorrência
de confusão ou associação indevida". Com informações
da assessoria de imprensa do STJesmo tipo de bebida identificado pela
marca da recorrente (cerveja semálcool), "não se vislumbra
situação fática apta a possibilitar a ocorrência
de confusão ou associação indevida". Com informações
da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 24 de outubro de 2019 Consultor Jurídico | BR Marco regulatório | INPI
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