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À espera da regulamentação, Marco Legal de Ciência e Tecnologia esbarra na agenda política

Convergência Digital | BR - 19/07/2017
Sancionado em janeiro de 2016 pela presidente Dilma
Rousseff, o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia
e Inovação (Lei 13.243/2016) ainda não foi
regulamentado. São 18 meses de espera. "No Brasil
temos uma dicotomia histórica entre público e privado.
Somos marcados pelo patrimonialismo, que
acabou por tornar a relação entre esses setores promíscua.
O que está sendo proposto é o estabelecimento
de regras claras, com objetivos
definidos, projetos bem feitos, para podermos viabilizar
a inovação no país", declarou o
Procurador-Chefe do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq),
Leopoldo Gomes Muraro, ao participar, em junho,
do BH-TEC.
A nova lei prevê alianças estratégicas e desenvolvimento
de projetos de cooperação entre Instituições
de Pesquisa Científica e Tecnológica
(ICTs), empresas e entidadessemfins lucrativos para
a geração de produtos, processos e serviços inovadores
e a transferência e difusão de tecnologia. A
aplicação, porém, tem encontrado barreiras.
O professor da Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG), Ricardo Gazzinelli, coordenador do
Centro de Tecnologia de Vacinas e Diagnóstico (CT
Vacinas), destaca que diversas patentes ficam paradas
em ICTs por falta de recursos para transformá-
las em produtos. "Há um desconhecimento
grande das instituições sobre o marco legal, o que ele
permite ou não. Muitas vezes, quando uma empresa
se interessa em investir, os setores responsáveis alegam
que não podem fazer a transferência por causa
da falta de regulamentação", completa.
Segundo o Novo Marco Legal, cada ICT tem autonomia
para decidir sobre a transferência ou não de
suas patentes para o desenvolvimento comercial de
produtos. "É preciso entender que não háumconflito
de interesses, massimuma complementaridade entre
os setores", destaca Gazinelli. A referência utilizada
é os Estados Unidos, umdos líderes mundiais em desenvolvimento
de tecnologias, e que tem quase 80%
dos investimentos oriundos da iniciativa privada.
Outra questão problemática acerca da associação entre
os setores público e privado é o repasse, nas duas
vias, de dinheiro para a pesquisa. A nova Lei prevê
que o Governo Federal poderá ser sócio minoritário
de pequenas empresas do ramo tecnológico, e empresas
serão incentivadas a transferir recursos para
pesquisas públicas.
"A grande dificuldade é a infraestrutura para que isso
seja feito. Os órgãos públicos estão saturados, e enfrentariam
dificuldades para contabilizar o patrimônio
em pequenas empresas. Por outro lado,
também não temos uma entidade responsável para
gerir o dinheiro privado que entraria nos cofres públicos.
Há uma dificuldade enorme em se apropriar e
gastar o dinheiro", ponderou Muraro. Entre outras
questões aserem regulamentadas, estão a importação
de produtos e insumos para Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação; compras, contratações e
execução orçamentária, além do regime de RH no
sistema público de ciência e tecnologia.
Entendao Novo MarcoLegal de Ciência, Tecnologia
e Inovação (Lei 13.243/2016)
Sancionado em 11 de janeiro de 2016 pela ex-presidente
Dilma Roussef, o Novo Marco Legal da
CT&I torna mais simples as regras para licitações e
compras, favorece o trabalho e a remuneração de pesquisadores
do setor público, torna mais permissiva a
captação de recursos, além de reformular o direito de
propriedade intelectual. Outro ponto relevante é a
lei que permite o compartilhamento da infraestrutura
de pesquisa públicas -como as de universidades, por
exemplo-, beneficiando aparceria com entidadesprivadas.
Os dez principais pontos modificados pela lei destacados
pelo Procurador Leopoldo Gomes Murato
são:
Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra
ou contratação de produtos para fins de pesquisa e
desenvolvimento;
Regras simplificadas e redução de impostos para importação
de material de pesquisa;
Aumento do número de horas que o professor em dedicação
exclusiva pode dedicar a atividades fora da
universidade, de 120 horas para 416 horas anuais (8
horas/semana);
Permissão para que universidades e institutos de pesquisacompartilhem
o uso deseus laboratórios e equipes
com empresas, para fins de pesquisa (desde que
isso não interfira ou conflita com as atividades de
pesquisa e ensino da própria instituição);
Permissão para que a União financie, faça encomendas
diretas e até participe de forma minoritária
do capital social de empresas com o objetivo de fomentar
inovações e resolver demandas tecnológicas
específicas do país;
Permissão para que as empresas envolvidas nesses
projetos mantenham a propriedade intelectual sobre
os resultados (produtos) das pesquisas;
A Lei é de âmbito nacional;
As ICTs deverão prever sua POLÍTICA DE INOVAÇÃO
;
As ICTs poderão atuar no exterior;
Variedade de formas jurídica dos NITs - poderão
atuar também como Fundações de Apoio.


Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 18 de julho de 2017 Convergência Digital | BR Propriedade Intelectual
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