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Projeto exclui da Lei de Patentes exigência de averbação de licenças pelo INPI

Agência Câmara | BR - 21/07/2017
A Câmara dos Deputados analisa proposta que exclui
da Lei de Patentes (9.279/96) a exigência de averbação,
pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI ), de contratos de licença de
exploração de patentes. Pela lei, somente com a averbação
o contrato produz efeitos em relação a
terceiros.
A revogação do dispositivo está prevista no Projeto
de Lei 7599/17, do deputado JHC (PSB-AL). Segundo
o parlamentar, o averbamento gera a cobrança
de taxas que resultam em custos "injustificáveis" para
as empresas, "num momentoem que o País faz um
enorme esforço para reduzir o denominado custo-
Brasil".
"A obrigatoriedade, na prática, tem se mostrado inócua
e desnecessária, além de submeter os empresários
a um retrógrado óbice burocrático",
argumenta. "Trata-se tão somente de mais um ato
cartorial desempenhado pelo INPI, que em nada favorece
a dinâmica e a desejável agilidade das transações
comerciais envolvendo os agentes
econômicos no Brasil", complementou.
Tramitação
Aproposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas
comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.


Fonte: abpi.empauta.com Brasília, 20 de julho de 2017 Agência Câmara | BR Marco regulatório | INPI
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